AREsp 3101596 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial não foi devidamente preparado em razão de erro no preenchimento da guia (indicação errônea do número do processo, configurando deserção nos termos da súmula 187 do STJ e precedentes) e porque o agravo foi interposto intempestivamente, fora do prazo legal de 15 dias úteis.

Parties: Agravante: GARANTIA - SERVICOS DE COBRANCAS E INFORMACOES LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 January 2026
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Custas Processuais, Deserção, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso

Direito Processual Civil Preparo Custas Processuais Deserção Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

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Parties

GARANTIA - SERVICOS DE COBRANCAS E INFORMACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento do preparo
2 irregularidade no recolhimento do preparo que caracteriza deserção
3 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo