AREsp 3117554 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido porque não foi devidamente preparado: faltou a guia de custas do STJ e o comprovante de pagamento, e a alegação de gratuidade de justiça não foi comprovada; apesar de intimação para suprir o vício, a recorrente não regularizou o preparo, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: IRACEMA FRANCA BERNARDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

IRACEMA FRANCA BERNARDES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do STJ
  2. 2 comprovação da gratuidade de justiça
  3. 3 regularização de representação processual

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque não foi devidamente preparado: faltou a guia de custas do STJ e o comprovante de pagamento, e a alegação de gratuidade de justiça não foi comprovada; apesar de intimação para suprir o vício, a recorrente não regularizou o preparo, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Deserção do Recurso Especial por ausência de preparo, nos termos da Súmula n. 187 do STJ.