AREsp 3113585 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Aplicação da dispensa de custas ao advogado beneficiário da gratuidade de justiça nos termos do §5º do art. 99 do CPC
2. 2 Consequência da ausência de preparo e da não regularização após intimação (deserção)
3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado e não sanou a irregularidade após intimação; além disso, a isenção de pagamento de custas ao advogado beneficiário da gratuidade de justiça é restrita aos casos em que os honorários são o objeto principal da ação, pelo que, diante da ausência de preparo, aplica-se a Súmula 187 do STJ e o recurso resta deserto, determinando-se, ainda, a majoração dos honorários fixados em instância originária em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

• Declaro a deserção do recurso nos termos da Súmula n. 187 do STJ
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...