AREsp 3104284 - DECISAO

AREsp 3104284 - DECISAO

Não conhecer do recurso por deserção, ante a irregularidade no recolhimento do preparo (indicação errônea do número do processo na guia/GRU) e a inércia da parte em sanar o vício após regular intimação; caso haja fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determinar sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: RPC ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Deserção Custas Processuais Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RPC ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preenchimento da guia de preparo (indicação errônea do número do processo de origem)
  2. 2 não saneamento do vício após intimação
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deserção, ante a irregularidade no recolhimento do preparo (indicação errônea do número do processo na guia/GRU) e a inércia da parte em sanar o vício após regular intimação; caso haja fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determinar sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
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