AREsp 3087115 - DECISAO

AREsp 3087115 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de preparo do Recurso Especial (falta de guia de custas e respectivo comprovante), por insuficiência da mera alegação de gratuidade sem comprovação documental, por intempestividade do agravo (interposto após o prazo de 15 dias úteis) e por não regularização dos vícios após intimação; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se pelo não conhecimento do recurso e determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA DASDORES RICARTE DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade Da Justiça, Intempestividade, Deserção, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Preparo Gratuidade Da Justiça Intempestividade Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA DASDORES RICARTE DE MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do STJ
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade da justiça sem comprovação
  3. 3 intempestividade do agravo (interposição fora do prazo de 15 dias úteis)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de preparo do Recurso Especial (falta de guia de custas e respectivo comprovante), por insuficiência da mera alegação de gratuidade sem comprovação documental, por intempestividade do agravo (interposto após o prazo de 15 dias úteis) e por não regularização dos vícios após intimação; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se pelo não conhecimento do recurso e determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...
  • Publique-se.