AREsp 3118570 - DECISAO

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Não se conhece do agravo porque o recurso especial não foi devidamente preparado em razão da falta da guia de custas e do comprovante de pagamento e da irregularidade no recolhimento do preparo, não sanada após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ e determinando-se, quando houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisum baseado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: HELOISE MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Não conheço do recurso (deserção).
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

HELOISE MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do Recurso Especial por falta de preparo e guia de custas ao STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ e deserção do recurso

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo porque o recurso especial não foi devidamente preparado em razão da falta da guia de custas e do comprovante de pagamento e da irregularidade no recolhimento do preparo, não sanada após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ e determinando-se, quando houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisum baseado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção).

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.