AREsp 3084473 - DECISAO

AREsp 3084473 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado (ausência de guia de custas e irregularidade no preparo não sanada) e foi interposto fora do prazo sem comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação; aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do Recurso Especial, e, por se tratar de agravo manifestamente intempestivo, o recurso não é conhecido; determino ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: LEONIDE SANTOS SOUSA SARAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Recurso Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Recolhimento De Custas, Deserção, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Preparo Recolhimento De Custas Deserção Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LEONIDE SANTOS SOUSA SARAIVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas do STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 deserção do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado (ausência de guia de custas e irregularidade no preparo não sanada) e foi interposto fora do prazo sem comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação; aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do Recurso Especial, e, por se tratar de agravo manifestamente intempestivo, o recurso não é conhecido; determino ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Declaro a deserção do Recurso Especial em razão do não recolhimento do preparo e da ausência de guia de custas do STJ, nos termos da Súmula n. 187 do STJ.