AREsp 3111108 - DECISAO

AREsp 3111108 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente preparado em razão do recolhimento sob rubrica diversa por erro no preenchimento do formulário eletrônico, configurando irregularidade na guia de preparo que, conforme precedentes e Súmula 187/STJ, caracteriza a deserção do recurso; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e determina-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: VITORIA CALDIM DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VITORIA CALDIM DE AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas do STJ e comprovante de pagamento
  2. 2 indeferimento do pedido de gratuidade de justiça por falta de comprovação da hipossuficiência
  3. 3 erro no preenchimento do tipo de ação/recurso no formulário eletrônico levando ao recolhimento sob rubrica diversa

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado em razão do recolhimento sob rubrica diversa por erro no preenchimento do formulário eletrônico, configurando irregularidade na guia de preparo que, conforme precedentes e Súmula 187/STJ, caracteriza a deserção do recurso; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e determina-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
  • Declaro a deserção do Recurso Especial em razão do preparo irregular.