AREsp 3113076 - DECISAO

AREsp 3113076 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas do STJ nem com comprovante de pagamento, e a parte deixou de comprovar sua condição de beneficiária da gratuidade da justiça, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ZILMAR GUAZZELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Assistência Judiciária Gratuita, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Recursos Preparo Assistência Judiciária Gratuita Deserção Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

ZILMAR GUAZZELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do STJ
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade sem comprovação
  3. 3 deserção do recurso por falta de preparo conforme Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas do STJ nem com comprovante de pagamento, e a parte deixou de comprovar sua condição de beneficiária da gratuidade da justiça, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.