AREsp 3117334 - DECISAO

AREsp 3117334 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da ausência de preparo apropriado e não sanado após intimação, aplicando-se o disposto no §5º do art. 99 do CPC e na Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC quando houve prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: VICTOR LUCAS DOS SANTOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Sucumbenciais, Custas Processuais, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Sucumbenciais Custas Processuais Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

VICTOR LUCAS DOS SANTOS PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da dispensa de pagamento das custas ao advogado beneficiário de gratuidade de justiça
  2. 2 Obrigatoriedade do preparo do recurso especial quando versar exclusivamente sobre honorários de sucumbência
  3. 3 Consequência da ausência de preparo (deserção)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da ausência de preparo apropriado e não sanado após intimação, aplicando-se o disposto no §5º do art. 99 do CPC e na Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC quando houve prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Aplica-se a Súmula n. 187 do STJ e o recurso é considerado deserto por ausência de preparo
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça