AREsp 3037008 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial não foi oportunamente preparado (preparo não recolhido e prazo para regularização não cumprido), aplicando-se a Súmula 187 do STJ, e porque o Recurso Especial foi interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de suspensão ou prorrogação do prazo.

Parties: Agravante: COLONIA DE PESCADORES Z 7
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 January 2026
Procedural Posture: Agravo / Decisão
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Gratuidade De Justiça, Tempestividade, Deserção, Honorários Advocatícios, Recolhimento De Custas

Processo Civil Preparo Gratuidade De Justiça Tempestividade Deserção Honorários Advocatícios Recolhimento De Custas

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 13 Party arguments 1

Parties

COLONIA DE PESCADORES Z 7

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

1 preparo do Recurso Especial não realizado
2 renúncia ao pedido de gratuidade de justiça ao optar pelo recolhimento das custas
3 aplicação do art. 1.007, § 4º do CPC (recolhimento em dobro)

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais, se aplicáveis, e eventual concessão da gratuidade da justiça
Publique-se.