AREsp 3168026 - DECISAO

AREsp 3168026 - DECISAO

O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e o comprovante de pagamento, havendo irregularidade no preparo não sanada pela parte; a parte postulou isenção por equiparação à Fazenda Pública, pedido que não se sustenta por se tratar de pessoa jurídica de direito privado e porque a ADPF 387/PI tratou apenas da equiparação para fins de precatórios; incide a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso, de modo que o recurso não é conhecido; decidiu-se, ainda, pela majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso; recurso declarado deserto.
Legal Topics
Preparo, Isencao De Custas, Equiparacao À Fazenda Pública, Deserção, Honorários Advocatícios, Precatórios
Processo Civil Direito Administrativo Preparo Isencao De Custas Equiparacao À Fazenda Pública Deserção Honorários Advocatícios Precatórios

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Parties

EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovação de pagamento para o Recurso Especial
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de Justiça do Piauí
  3. 3 Pedido de isenção por equiparação à Fazenda Pública por pessoa jurídica de direito privado

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e o comprovante de pagamento, havendo irregularidade no preparo não sanada pela parte; a parte postulou isenção por equiparação à Fazenda Pública, pedido que não se sustenta por se tratar de pessoa jurídica de direito privado e porque a ADPF 387/PI tratou apenas da equiparação para fins de precatórios; incide a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso, de modo que o recurso não é conhecido; decidiu-se, ainda, pela majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso; recurso declarado deserto.

Orders

  • Não conhecer do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Declarar a deserção do Recurso Especial nos termos da Súmula n. 187 do STJ.