AREsp 3161639 - DECISAO

O Recurso Especial foi protocolado sem comprovação do recolhimento das custas e o preparo não foi devidamente e oportunamente sanado após intimação; aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, motivo pelo qual não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários quando previamente fixados nos autos na origem.

Parties: Agravante: FERNANDO HENRIQUE PIZZINI MENEZES; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 March 2026
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics: Preparo, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Inadmissão De Recurso, Deserção, Súmula 187/stj

Processo Civil Preparo Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Inadmissão De Recurso Deserção Súmula 187/stj

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

FERNANDO HENRIQUE PIZZINI MENEZES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 recolhimento do preparo do recurso especial
2 aplicação do §5º do art. 99 do CPC a recurso que verse sobre honorários de sucumbência
3 aplicação da Súmula 187 do STJ e deserção

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso (deserção)

Orders

Não conheço do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...