AREsp 3165819 - DECISAO

AREsp 3165819 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente preparado em razão da ausência de comprovação do recolhimento das custas e da inércia da parte em sanar o vício após intimação; aplicou-se a Súmula 187 do STJ, o que levou à deserção e ao não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ARACILA FAUSTINO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso (deserção por falta de preparo)
Legal Topics
Preparo, Honorários De Sucumbência, Gratuidade De Justiça, Deserção, Inadmissão De Recurso, Súmula 187 Do STJ, Art. 85, § 11, CPC
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Parties

ARACILA FAUSTINO ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do Recurso Especial por ausência de preparo
  2. 2 Aplicação do §5º do art. 99 do Código de Processo Civil quanto ao preparo em recurso que verse exclusivamente sobre honorários
  3. 3 Deserção do recurso por inércia da parte em sanar o vício após intimação

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado em razão da ausência de comprovação do recolhimento das custas e da inércia da parte em sanar o vício após intimação; aplicou-se a Súmula 187 do STJ, o que levou à deserção e ao não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção por falta de preparo)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.