AREsp 3165109 - DECISAO

AREsp 3165109 - DECISAO

Verificado que o Recurso Especial não foi devidamente instruído com a guia e o comprovante de pagamento e que houve irregularidade no preparo não sanada no prazo, aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção e o não conhecimento do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: RAIMUNDO ARAUJO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso por deserção em razão de falta de preparo e ausência de comprovação de recolhimento de custas.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso

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Parties

RAIMUNDO ARAUJO LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial não instruído com guia de custas do STJ
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
  3. 3 Incidência da Súmula n. 187 do STJ por falta de preparo

Ratio Decidendi

Verificado que o Recurso Especial não foi devidamente instruído com a guia e o comprovante de pagamento e que houve irregularidade no preparo não sanada no prazo, aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção e o não conhecimento do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção em razão de falta de preparo e ausência de comprovação de recolhimento de custas.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.