AREsp 3152807 - DECISAO

AREsp 3152807 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de comprovação do preparo (guia de custas e comprovante) ou de comprovação da gratuidade, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; ademais, por visar decisão monocrática, faltou o prévio julgamento colegiado na instância de origem (Súmula 281 do STF), razão pela qual o recurso não é conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: DAURA CAMPOS ROCHA AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade Da Justiça, Deserção, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Recursos Ordinários, Decisão Monocrática
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Parties

DAURA CAMPOS ROCHA AGUIAR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do preparo (guia de custas e comprovante)
  2. 2 Insuficiência da mera alegação de gratuidade da justiça sem certidão do tribunal de origem ou cópia dos autos
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ por deserção do recurso

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de comprovação do preparo (guia de custas e comprovante) ou de comprovação da gratuidade, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; ademais, por visar decisão monocrática, faltou o prévio julgamento colegiado na instância de origem (Súmula 281 do STF), razão pela qual o recurso não é conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia.