AREsp 3169301 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido em razão da irregularidade no preparo (divergência entre código de barras e comprovante de pagamento) e da ausência de juntada da procuração/cadeia de substabelecimento, sem regularização após intimação, aplicando-se as Súmulas 187 e 115/STJ e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se já fixados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ITO JOSE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Representação Processual, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Representação Processual Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ITO JOSE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade no preparo por divergência entre código de barras da guia e comprovante de pagamento
  2. 2 Falta de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor
  3. 3 Aplicação das Súmulas 187 e 115/STJ por ausência de regularização após intimação

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido em razão da irregularidade no preparo (divergência entre código de barras e comprovante de pagamento) e da ausência de juntada da procuração/cadeia de substabelecimento, sem regularização após intimação, aplicando-se as Súmulas 187 e 115/STJ e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se já fixados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.