AREsp 3163679 - DECISAO

AREsp 3163679 - DECISAO

Não houve comprovação do pagamento do preparo nem apresentação de certidão do tribunal de origem que comprovasse o deferimento da gratuidade; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez; assim, o Recurso Especial não foi devidamente preparado, incide a Súmula 187 do STJ e o recurso é deserto, motivo pelo qual não se conhece do recurso; se houver fixação prévia de honorários, devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LENILSON DE OLIVEIRA MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade Da Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Gratuidade Da Justiça Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

LENILSON DE OLIVEIRA MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência da mera alegação de gratuidade sem comprovação
  2. 2 deserção por ausência de preparo ou preparo irregular
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários quando o recurso é deserto

Ratio Decidendi

Não houve comprovação do pagamento do preparo nem apresentação de certidão do tribunal de origem que comprovasse o deferimento da gratuidade; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez; assim, o Recurso Especial não foi devidamente preparado, incide a Súmula 187 do STJ e o recurso é deserto, motivo pelo qual não se conhece do recurso; se houver fixação prévia de honorários, devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...