AREsp 3178223 - DECISAO

AREsp 3178223 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente preparado (faltaram guia de custas e comprovante de pagamento; houve irregularidade no preparo não sanada), configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; além disso, o Agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, razão pela qual o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DE CURITIBANOS - COTRAC e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido por deserção e intempestividade.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intempestividade, Custas, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Prazo Recursal, Embargos De Declaração
Processo Civil Preparo Deserção Intempestividade Custas Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DE CURITIBANOS - COTRAC e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento para instrução do Recurso Especial
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo perante o Tribunal de origem e não regularização após intimação
  3. 3 Deserção do Recurso Especial por falta de preparo (Súmula 187/STJ)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado (faltaram guia de custas e comprovante de pagamento; houve irregularidade no preparo não sanada), configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; além disso, o Agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, razão pela qual o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Recurso não conhecido por deserção e intempestividade.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.
  • Não conheço do recurso.