REsp 2254966 - DECISAO

REsp 2254966 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado, tendo sido regularizada apenas a representação; aplicando-se o §5º do art.99 do CPC e a Súmula 187 do STJ, o Recurso Especial é deserto, motivo pelo qual não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em favor da instância de origem conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: FLORINDA SOUZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção)
Outcome
Não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Preparo, Custas, Gratuidade De Justiça, Honorários De Sucumbência, Deserção, Representação Processual, Súmula 187 Do STJ
Processo Civil Preparo Custas Gratuidade De Justiça Honorários De Sucumbência Deserção Representação Processual Súmula 187 Do STJ

Case Brief

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Parties

FLORINDA SOUZA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 protocolização do recurso sem comprovação de recolhimento de custas
  2. 2 irregularidade no preparo
  3. 3 regularização apenas da representação processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado, tendo sido regularizada apenas a representação; aplicando-se o §5º do art.99 do CPC e a Súmula 187 do STJ, o Recurso Especial é deserto, motivo pelo qual não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em favor da instância de origem conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da...