AREsp 3169041 - DECISAO

AREsp 3169041 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente preparado perante o STJ, pois não houve recolhimento das custas exigidas ao Tribunal (foram apresentados comprovantes referentes ao tribunal de origem e em valor insuficiente); diante da irregularidade não sanada, aplica-se a Súmula 187 do STJ, ocorrendo a deserção do recurso, pelo que o Tribunal não conhece do recurso e determina a majoração dos honorários em 15% se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSÉ EDBERTO TAVARES DE QUENTAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf)
Outcome
Não conheço do recurso por deserção (ausência de preparo regular).
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Custas Processuais Direito Processual Nos Tribunais Superiores Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JOSÉ EDBERTO TAVARES DE QUENTAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de recolhimento correto do preparo do Recurso Especial
  2. 2 Regularização do preparo mediante guia/GRU segundo normas do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ por deserção do recurso

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado perante o STJ, pois não houve recolhimento das custas exigidas ao Tribunal (foram apresentados comprovantes referentes ao tribunal de origem e em valor insuficiente); diante da irregularidade não sanada, aplica-se a Súmula 187 do STJ, ocorrendo a deserção do recurso, pelo que o Tribunal não conhece do recurso e determina a majoração dos honorários em 15% se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção (ausência de preparo regular).

Orders

  • Declara a deserção do recurso por ausência de preparo adequado.
  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.