AREsp 3178069 - DECISAO

AREsp 3178069 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado por ausência do comprovante de pagamento do preparo, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ e da jurisprudência que exige guia e comprovante legíveis; além disso, o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo intempestivo, e embargos de declaração manifestamente incabíveis não interrompem o prazo; por essas razões, não conheço do recurso, com consequente determinação de majoração de honorários se houve fixação prévia.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO BERNARDES DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Interrupção De Prazo Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Interrupção De Prazo Recursal

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Parties

PAULO ROBERTO BERNARDES DE MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento do preparo e deserção do recurso
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 efeito dos embargos de declaração sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado por ausência do comprovante de pagamento do preparo, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ e da jurisprudência que exige guia e comprovante legíveis; além disso, o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo intempestivo, e embargos de declaração manifestamente incabíveis não interrompem o prazo; por essas razões, não conheço do recurso, com consequente determinação de majoração de honorários se houve fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.