AREsp 3168573 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque não foi devidamente preparado (deserção nos termos da Súmula 187 do STJ) e por ter sido interposto intempestivamente, uma vez que a parte foi intimada para sanar irregularidade e para comprovar eventual suspensão/interrupção/prorrogação do prazo e permaneceu inerte.

Parties: Agravante: EDGARD SANTOS FILHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 March 2026
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Deserção, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso

Processo Civil Preparo Deserção Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDGARD SANTOS FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo ao STJ
2 Irregularidade no recolhimento do preparo e inércia da parte quanto à intimação para saneamento
3 Deserção do recurso nos termos da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Recurso não conhecido por deserção e intempestividade
Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça