AREsp 3173025 - DECISAO

AREsp 3173025 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por não ter sido preparado devida e oportunamente, haja vista ausência da guia de custas do STJ e irregularidade no preparo no Tribunal de origem não sanada apesar de intimação; aplica-se a Súmula 187 do STJ, determinando a deserção, com majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: ORIVALDO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso; deserção do Recurso Especial.
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Direito Dos Tribunais Superiores Preparo Custas Processuais Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ORIVALDO RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento destinados ao STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem
  3. 3 deserção do recurso por falta de preparo apesar de intimação para saneamento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por não ter sido preparado devida e oportunamente, haja vista ausência da guia de custas do STJ e irregularidade no preparo no Tribunal de origem não sanada apesar de intimação; aplica-se a Súmula 187 do STJ, determinando a deserção, com majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso; deserção do Recurso Especial.

Orders

  • Declara-se a deserção do recurso por falta de preparo e ausência de guia de custas do STJ
  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça