AREsp 3168900 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente preparado por ausência de comprovação do recolhimento das custas; aplicando-se o §5º do art. 99 do CPC, a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez, não tendo o advogado demonstrado ser beneficiário da gratuidade de justiça, o que configura deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; por isso, não se conhece do recurso, determinando-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: RIZONETE DOS SANTOS SILVA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RIZONETE DOS SANTOS SILVA e OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do recolhimento das custas e preparo do recurso
  2. 2 aplicação do §5º do art. 99 do CPC a recurso que verse exclusivamente sobre honorários de sucumbência
  3. 3 deserção por ausência de preparo nos termos da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado por ausência de comprovação do recolhimento das custas; aplicando-se o §5º do art. 99 do CPC, a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez, não tendo o advogado demonstrado ser beneficiário da gratuidade de justiça, o que configura deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; por isso, não se conhece do recurso, determinando-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do recurso por ausência de preparo
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, conforme art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão da gratuidade de justiça