AREsp 3170125 - DECISAO
O Recurso Especial não foi conhecido por não ter sido preparado devida e oportunamente, já que não houve o recolhimento das custas devidas ao STJ, aplicando-se a deserção nos termos da Súmula 187 e sendo devido o recolhimento em dobro em razão da renúncia à gratuidade, nos termos do art.1.007, §4º, do CPC.
- Parties
- Agravante: ATILA ANDRE DE NEGRI FONSECA; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 March 2026
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
ATILA ANDRE DE NEGRI FONSECA
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 não comprovação do preparo no ato da interposição do Recurso Especial
- 2 renúncia ao pedido de gratuidade de justiça e seus efeitos
- 3 recolhimento em dobro previsto no art.1.007, §4º, do CPC
Ratio Decidendi
O Recurso Especial não foi conhecido por não ter sido preparado devida e oportunamente, já que não houve o recolhimento das custas devidas ao STJ, aplicando-se a deserção nos termos da Súmula 187 e sendo devido o recolhimento em dobro em razão da renúncia à gratuidade, nos termos do art.1.007, §4º, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Declaro a deserção do Recurso Especial.
Full Case Text
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