AREsp 3165772 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente preparado por ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento e houve irregularidade no recolhimento do preparo; a parte intimada deixou de sanar o vício, de modo que incide a Súmula 187 do STJ determinando a deserção do recurso, e, havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: COOPERATIVA MISTA ROMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Súmula 187, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Súmula 187 Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA MISTA ROMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 Parte não sanou o vício no prazo após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado por ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento e houve irregularidade no recolhimento do preparo; a parte intimada deixou de sanar o vício, de modo que incide a Súmula 187 do STJ determinando a deserção do recurso, e, havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.