AREsp 3167250 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deserção, pois a parte juntou apenas comprovante de agendamento das custas sem comprovar o efetivo pagamento, deixou de sanar a irregularidade quando intimada, e assim não promoveu o preparo devido e oportuno, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e a Lei n. 11.636/2007; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: IBITURUNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Judiciais Deserção Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

IBITURUNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovante de agendamento das custas não substitui comprovante de pagamento
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo e consequente deserção do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando há fixação prévia pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção, pois a parte juntou apenas comprovante de agendamento das custas sem comprovar o efetivo pagamento, deixou de sanar a irregularidade quando intimada, e assim não promoveu o preparo devido e oportuno, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e a Lei n. 11.636/2007; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.