AREsp 3161478 - DECISAO

AREsp 3161478 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado em razão da indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento (GRU); a parte foi intimada para sanar o vício e nada fez; aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ e os precedentes indicados, verifica-se a deserção do recurso, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; havendo fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: E. C. P. DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

E. C. P. DO AMARAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 regularidade do recolhimento do preparo e indicação do número do processo na guia (GRU)
  2. 2 caracterização da deserção por indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento
  3. 3 implicações da inércia em sanar vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado em razão da indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento (GRU); a parte foi intimada para sanar o vício e nada fez; aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ e os precedentes indicados, verifica-se a deserção do recurso, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; havendo fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...
  • Publique-se.