AREsp 3166193 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, houve irregularidade no preparo não sanada apesar da intimação (incidindo a Súmula 187 do STJ, levando à deserção), e adicionalmente o recurso foi interposto intempestivamente fora do prazo legal previsto no CPC, razão pela qual o Tribunal, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conhece do recurso; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: OSCAR ANTUNES DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conheço Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Deserção Tempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

OSCAR ANTUNES DE ANDRADE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conheço Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo não sanada
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ (deserção)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, houve irregularidade no preparo não sanada apesar da intimação (incidindo a Súmula 187 do STJ, levando à deserção), e adicionalmente o recurso foi interposto intempestivamente fora do prazo legal previsto no CPC, razão pela qual o Tribunal, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conhece do recurso; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...