AREsp 3168339 - DECISAO

AREsp 3168339 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente instruído com guia de custas e comprovante de pagamento e houve irregularidade no recolhimento do preparo; intimada e não sanada a irregularidade no prazo, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso; por consequência, determina-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: TRANSIMÃO - TRANSPORTES URBANOS E TURISMO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Intimação Para Saneamento De Vício, Súmula N. 187 Do STJ, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Intimação Para Saneamento De Vício Súmula N. 187 Do STJ Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TRANSIMÃO - TRANSPORTES URBANOS E TURISMO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de preparo do Recurso Especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 incidência da Súmula n. 187 do STJ determinando a deserção

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente instruído com guia de custas e comprovante de pagamento e houve irregularidade no recolhimento do preparo; intimada e não sanada a irregularidade no prazo, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso; por consequência, determina-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do recurso por ausência de preparo
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça