AREsp 3162770 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado (faltou guia de custas/comprovante e houve irregularidade no preparo), a parte não sanou o vício após intimação, incide a Súmula 187 do STJ resultando na deserção do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando há fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 187/stj
Processo Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 deserção do recurso com fundamento na Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado (faltou guia de custas/comprovante e houve irregularidade no preparo), a parte não sanou o vício após intimação, incide a Súmula 187 do STJ resultando na deserção do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando há fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • declaro a deserção do Recurso Especial
  • determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça