AREsp 3166234 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente preparado nem regularizado porque não houve apresentação da guia de custas do STJ nem comprovante de pagamento, a alegação de gratuidade não foi comprovada mediante certidão do tribunal de origem ou cópia integral dos autos, e faltou procuração/cadeia de substabelecimento; a parte, intimada para sanar tais vícios, deixou o prazo transcorrer in albis, sendo aplicada a Súmula 187 e a Súmula 115 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: MICHEL VELLOSO LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso (inadmissão/deserção)
Legal Topics
Preparo, Gratuidade Da Justiça, Deserção, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmulas
Processo Civil Preparo Gratuidade Da Justiça Deserção Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmulas

Case Brief

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Parties

MICHEL VELLOSO LEMOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inexistência de guia de custas do STJ e comprovante de pagamento
  2. 2 alegação de gratuidade insuficiente sem comprovação ou certidão do Tribunal de origem
  3. 3 falta de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado nem regularizado porque não houve apresentação da guia de custas do STJ nem comprovante de pagamento, a alegação de gratuidade não foi comprovada mediante certidão do tribunal de origem ou cópia integral dos autos, e faltou procuração/cadeia de substabelecimento; a parte, intimada para sanar tais vícios, deixou o prazo transcorrer in albis, sendo aplicada a Súmula 187 e a Súmula 115 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso (inadmissão/deserção)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Incide a deserção do recurso, com fundamento nas Súmulas n. 187 e n. 115 do STJ.