AREsp 3172008 - DECISAO

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Não se conhece do agravo porque o Recurso Especial que lhe deu origem não foi devidamente preparado (falta de guia e comprovante de pagamento ao STJ e indicação errônea do número do processo na guia), caracterizando deserção nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 187, além de o agravo ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo.

Parties
Agravante: ICX DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas, Inadmissibilidade De Recurso, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
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Parties

ICX DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento (preparo)
  3. 3 deserção do Recurso Especial por irregularidade no preparo

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo porque o Recurso Especial que lhe deu origem não foi devidamente preparado (falta de guia e comprovante de pagamento ao STJ e indicação errônea do número do processo na guia), caracterizando deserção nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 187, além de o agravo ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.