AREsp 3167883 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de quinze dias úteis e não foi devidamente preparado e regularizado quanto ao recolhimento das custas (inclusive sem o recolhimento em dobro exigido pelo art. 1.007, § 4º do CPC), tendo a parte deixado de sanar os vícios no prazo no STJ, o que configura deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: MARIA HELENA ALMEIDA DE OLIVEIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Tempestividade, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Gratuidade De Justiça Tempestividade Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA HELENA ALMEIDA DE OLIVEIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por intempestividade
  2. 2 recolhimento do preparo em dobro (art. 1.007, § 4º do CPC)
  3. 3 renúncia à gratuidade de justiça e afastamento da presunção de hipossuficiência

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de quinze dias úteis e não foi devidamente preparado e regularizado quanto ao recolhimento das custas (inclusive sem o recolhimento em dobro exigido pelo art. 1.007, § 4º do CPC), tendo a parte deixado de sanar os vícios no prazo no STJ, o que configura deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.