REsp 2251833 - DECISAO

REsp 2251833 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o preparo foi recolhido com erro na indicação do número do processo de origem na GRU, irregularidade que, segundo entendimento consolidado do STJ e a Súmula 187, configura deserção; a parte teve oportunidade de sanar o vício na origem e voltou a apresentar guia com indicação incorreta, e não cabe nova intimação após a prevista por art. 1.007 do CPC, razão pela qual o recurso foi considerado deserto e os embargos não puderam suprir o vício.

Parties
Embargante: BETA CLEAN & SERVICE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Preparo, Deserção De Recurso, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Preclusão, Princípio Da Primazia Do Julgamento De Mérito
Direito Processual Civil Recursos Preparo Deserção De Recurso Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Preclusão Princípio Da Primazia Do Julgamento De Mérito

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Parties

BETA CLEAN & SERVICE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade no preenchimento da guia de preparo (GRU) por indicação errônea do número do processo na origem
  2. 2 Caracterização de deserção do recurso em razão de preparo irregular
  3. 3 Poder do STJ de reapreciar juízo de admissibilidade realizado pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o preparo foi recolhido com erro na indicação do número do processo de origem na GRU, irregularidade que, segundo entendimento consolidado do STJ e a Súmula 187, configura deserção; a parte teve oportunidade de sanar o vício na origem e voltou a apresentar guia com indicação incorreta, e não cabe nova intimação após a prevista por art. 1.007 do CPC, razão pela qual o recurso foi considerado deserto e os embargos não puderam suprir o vício.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.