RMS 78629 - DECISAO

RMS 78629 - DECISAO

O recurso não foi preparado devida e oportunamente, houve irregularidade no recolhimento do preparo e a recorrente, embora intimada a sanar o vício, deixou o prazo transcorrer in albis; aplica-se a Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso foi declarado deserto e não conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: KARINA TENILHE SILVA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção
Outcome
não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Intimação Para Saneamento, Súmula 187/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Preparo Deserção Custas Processuais Intimação Para Saneamento Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

KARINA TENILHE SILVA FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 preparo insuficiente no ato de interposição do recurso
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 inadimplemento do saneamento do vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi preparado devida e oportunamente, houve irregularidade no recolhimento do preparo e a recorrente, embora intimada a sanar o vício, deixou o prazo transcorrer in albis; aplica-se a Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso foi declarado deserto e não conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do Recurso em Mandado de Segurança

Orders

  • Recurso deserto por falta de preparo conforme Súmula n. 187 do STJ
  • Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança