RMS 78645 - DECISAO

RMS 78645 - DECISAO

Por ter sido feito o recolhimento das custas sob rubrica diversa ('Recurso Ordinário') em lugar de rubrica específica para o Recurso em Mandado de Segurança, e por não ter a parte regularizado o vício após intimação, aplicou-se a Súmula 187/STJ, reconhecendo-se a deserção e não conhecendo-se do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JOSE LEAO CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Mandado De Segurança, Súmula 187/stj
Processo Civil Preparo Custas Deserção Mandado De Segurança Súmula 187/stj

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Parties

JOSE LEAO CARNEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 regularidade do recolhimento das custas
  2. 2 preenchimento da GRU Cobrança
  3. 3 deserção por preenchimento incorreto da guia de preparo

Ratio Decidendi

Por ter sido feito o recolhimento das custas sob rubrica diversa ('Recurso Ordinário') em lugar de rubrica específica para o Recurso em Mandado de Segurança, e por não ter a parte regularizado o vício após intimação, aplicou-se a Súmula 187/STJ, reconhecendo-se a deserção e não conhecendo-se do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do Recurso em Mandado de Segurança

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.