RMS 78609 - DECISAO

RMS 78609 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado por falta de guia de custas e comprovante de pagamento; a parte foi intimada para sanar o vício, mas deixou o prazo de cinco dias transcorrer, operando-se a preclusão; aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção e, com base no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, no não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: PAULO ROBERTO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (deserção)
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Preclusão
Processo Civil Direito Constitucional Preparo Custas Deserção Preclusão

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Parties

PAULO ROBERTO COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 preclusão por não sanar vício no preparo
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ e deserção

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado por falta de guia de custas e comprovante de pagamento; a parte foi intimada para sanar o vício, mas deixou o prazo de cinco dias transcorrer, operando-se a preclusão; aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção e, com base no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, no não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
  • Publique-se.