AREsp 3176572 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por não ter sido devidamente preparado em razão do indeferimento do pedido de gratuidade de justiça pelo tribunal de origem e da não regularização do preparo pela parte, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, com consequente deserção, e determinando-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PAULO ALVES GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso (deserção).
Legal Topics
Preparo, Deserção, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Deserção Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios

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Parties

PAULO ALVES GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do Recurso Especial por ausência de preparo
  2. 2 indeferimento do pedido de gratuidade de justiça pelo tribunal a quo por falta de comprovação de hipossuficiência
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por não ter sido devidamente preparado em razão do indeferimento do pedido de gratuidade de justiça pelo tribunal de origem e da não regularização do preparo pela parte, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, com consequente deserção, e determinando-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção).

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.