AREsp 3187209 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi regularmente instruído, faltando guia de custas e comprovante de pagamento, e houve irregularidade no preparo não sanada após intimação; aplica-se a Súmula 187 do STJ, determinando a deserção do recurso, e, se houver fixação prévia de honorários, estes devem ser majorados em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, do CPC; por isso, não se conhece do recurso com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Custas, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Custas Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial não instruído com guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais não sanada
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ levando à deserção do recurso

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi regularmente instruído, faltando guia de custas e comprovante de pagamento, e houve irregularidade no preparo não sanada após intimação; aplica-se a Súmula 187 do STJ, determinando a deserção do recurso, e, se houver fixação prévia de honorários, estes devem ser majorados em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, do CPC; por isso, não se conhece do recurso com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça