REsp 2259852 - DECISAO

REsp 2259852 - DECISAO

Por ausência de comprovação do recolhimento do preparo e não demonstrada a hipótese legal que justificaría a dispensa (gratuidade estendida aos patronos ou ação cujo objeto seja honorários), aplicou-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do Recurso Especial e seu não conhecimento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: JOSIVAN MACIEL ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso (deserto).
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Deserção, Súmula 187 STJ, Art. 99 §5 CPC, Art. 82 §3 CPC, Art. 85 §11 CPC
Direito Processual Civil Preparo Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Deserção Súmula 187 STJ Art. 99 §5 CPC Art. 82 §3 CPC +1 more

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Parties

JOSIVAN MACIEL ANDRADE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do recolhimento das custas (preparo) para interposição do Recurso Especial
  2. 2 aplicabilidade da dispensa de preparo ao advogado nos termos do art. 82, §3º do CPC
  3. 3 se a gratuidade de justiça alcança os patronos quando requerida apenas para a parte

Ratio Decidendi

Por ausência de comprovação do recolhimento do preparo e não demonstrada a hipótese legal que justificaría a dispensa (gratuidade estendida aos patronos ou ação cujo objeto seja honorários), aplicou-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do Recurso Especial e seu não conhecimento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserto).

Orders

  • Não conhecer do recurso por deserção.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.