AREsp 3185676 - DECISAO

AREsp 3185676 - DECISAO

O Recurso Especial foi considerado deserto porque não foi corretamente preparado: a guia de custas devida ao STJ foi preenchida com o número de processo incorreto (não foi indicado o número único do processo no tribunal de origem), configurando irregularidade que, segundo precedentes e Súmula 187 do STJ, leva à deserção; por isso, o recurso não foi conhecido, com aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoração de honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC quando cabível.

Parties
Agravante: NOBILI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Súmula 187 Do STJ
Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Súmula 187 Do STJ

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Parties

NOBILI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de preparo
  2. 2 indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento (GRU)
  3. 3 deserção do recurso por irregularidade no preparo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi considerado deserto porque não foi corretamente preparado: a guia de custas devida ao STJ foi preenchida com o número de processo incorreto (não foi indicado o número único do processo no tribunal de origem), configurando irregularidade que, segundo precedentes e Súmula 187 do STJ, leva à deserção; por isso, o recurso não foi conhecido, com aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoração de honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC quando cabível.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Recurso não conhecido por deserção em razão de preparo irregular.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade...