AREsp 3183136 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi regularmente preparado diante da ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento, tendo sido indeferido o pedido de gratuidade pelo Tribunal de origem e não havendo regularização no prazo; aplica-se a Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso é considerado deserto e não é conhecido, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias inferiores.

Parties
Agravante: RUBIA GARCIA BARBOSA ASSIS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Súmula 187 Do STJ, Art. 85, § 11, CPC, Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ
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Parties

RUBIA GARCIA BARBOSA ASSIS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial não instruído com guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 Pedido de gratuidade de justiça indeferido pelo Tribunal de origem por ausência de comprovação de hipossuficiência
  3. 3 Inadimplemento do preparo e consequente aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi regularmente preparado diante da ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento, tendo sido indeferido o pedido de gratuidade pelo Tribunal de origem e não havendo regularização no prazo; aplica-se a Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso é considerado deserto e não é conhecido, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias inferiores.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Recurso considerado deserto nos termos da Súmula n. 187 do STJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da gratuidade da justiça.