AREsp 2976410 - ACORDAO

Havendo preenchimento incorreto do número do processo na guia de recolhimento das custas (GRU) e tendo o recorrente sido regularmente intimado para sanar o vício, a sua inércia configura deserção do recurso, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 187/STJ, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido e mantida a decisão que não conheceu do recurso.

Parties: Agravante: ORIVALDO RIBEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 April 2026
Procedural Posture: Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026
Outcome: Negado provimento ao agravo interno (unanimidade)
Legal Topics: Preparo, Deserção, Súmula 187/stj, Intimação Para Regularização Do Preparo, Guia De Recolhimento Da União (gru), Erro Material E Saneamento (art. 1007, § 7º, Cpc)

Processual Civil Administrativo Preparo Deserção Súmula 187/stj Intimação Para Regularização Do Preparo Guia De Recolhimento Da União (gru) Erro Material E Saneamento (art. 1007, § 7º, Cpc)

Case Brief

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Parties

ORIVALDO RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026

Legal Issues

1 deserção do recurso por preenchimento incorreto do número do processo na GRU
2 aplicabilidade da Súmula 187/STJ
3 regularização do preparo após intimação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unanimidade)

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso por deserção, com fundamento na Súmula 187/STJ