AREsp 3170008 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 Irregularidade no preparo em razão da falta de correspondência entre código de barras da guia de recolhimento e comprovante de pagamento
2. 2 Deserção do recurso especial em razão da irregularidade no preparo e da inércia da parte em sanar o vício
3. 3 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi considerado deserido em razão da irregularidade no preparo (incompatibilidade entre código de barras e comprovante de pagamento) e da inércia da parte em sanar o vício, e porque o agravo foi interposto intempestivamente fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, majoração de 15% nos termos do art. 85, §11, CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do recurso.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...