AREsp 3183173 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado, pois inexistia a guia de custas devidamente preenchida e o comprovante de pagamento exigido; diante da irregularidade no preparo não sanada após intimação e da jurisprudência consolidada do STJ, incluindo a Súmula 187, o recurso é deserto e, assim, não conhecido.

Parties
Agravante: SCHARLIMAN BASTOS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso por deserção.
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

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Parties

SCHARLIMAN BASTOS FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão por ausência de guia de custas e respectivo comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ e consequente deserção

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado, pois inexistia a guia de custas devidamente preenchida e o comprovante de pagamento exigido; diante da irregularidade no preparo não sanada após intimação e da jurisprudência consolidada do STJ, incluindo a Súmula 187, o recurso é deserto e, assim, não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção.

Orders

  • Recurso não conhecido por deserção.
  • Caso exista fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.