AREsp 3192084 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi preparado de forma adequada (falta de guia de custas e comprovante de pagamento) e a irregularidade não foi sanada após intimação; aplica-se a Súmula 187/STJ, resultando na deserção do recurso, motivo pelo qual não se conhece do recurso; havendo fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, estes devem ser majorados em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: GAF COMERCIO DE ALIMENTOS E RESTAURANTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial, Inadmissibilidade
Processo Civil Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

GAF COMERCIO DE ALIMENTOS E RESTAURANTE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por falta de preparo
  2. 2 aplicação da Súmula 187 do STJ
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em caso de deserção

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi preparado de forma adequada (falta de guia de custas e comprovante de pagamento) e a irregularidade não foi sanada após intimação; aplica-se a Súmula 187/STJ, resultando na deserção do recurso, motivo pelo qual não se conhece do recurso; havendo fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, estes devem ser majorados em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Declaração de deserção do Recurso Especial por falta de preparo, nos termos da Súmula n. 187 do STJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...