AREsp 3196349 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de comprovação do recolhimento das custas do STJ ou de prova da concessão da gratuidade da justiça, incidindo a Súmula 187 do STJ e determinando a deserção do recurso; foi determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já houver fixação prévia.

Parties: Agravante/recorrente: JOSE DE ESCOBAR BERTASO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 April 2026
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Preparo, Gratuidade Da Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Preparo Gratuidade Da Justiça Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOSE DE ESCOBAR BERTASO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento

Legal Issues

1 ausência de comprovação do recolhimento das custas do STJ
2 mera alegação de gratuidade não afasta a deserção
3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ por falta de preparo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.