RMS 78761 - DECISAO

RMS 78761 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque não foi devidamente preparado e oportunamente regularizado; a parte não supriu o vício após intimação, sendo aplicável a Súmula 187 do STJ, configurando deserção.

Parties
Recorrente: THIAGO APARECIDO DA SILVA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (deserção Por Falta De Preparo)
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança (deserção por falta de preparo).
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Súmula 187 Do STJ, Regimento Interno Do STJ Art.21 E, V
Direito Processual Processo Civil Mandado De Segurança Preparo Deserção Custas Processuais Súmula 187 Do STJ Regimento Interno Do STJ Art.21 E, V

Case Brief

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Parties

THIAGO APARECIDO DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (deserção Por Falta De Preparo)

Legal Issues

  1. 1 preparo não recolhido
  2. 2 falta de comprovante de pagamento das custas ao STJ
  3. 3 intimação para saneamento do vício não atendida

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque não foi devidamente preparado e oportunamente regularizado; a parte não supriu o vício após intimação, sendo aplicável a Súmula 187 do STJ, configurando deserção.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança (deserção por falta de preparo).

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
  • Publique-se.